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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 20:30
Roubo qualificado, embora não consumado, não comporta redução de pena
Tríplice reincidência impede redução da pena por roubo qualificado
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 18:30
Banrisul é proibido de contratar estagiários sem processo seletivo
Juiz do Trabalho diz que contratações eram realizadas com base na simples vontade pessoal e subjetiva do responsável por selecionar o estagiário
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 17:20
Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.
Multa de mora. Juros de mora.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 14:35
Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto
Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 17:50
Ex-marido não comprova queda de renda capaz de reduzir pensão alimentícia
Ele pediu a manutenção da pensão em 15% de sua renda, inclusive pelo fato de sua ex-esposa residir com a mãe, não pagar aluguel e ainda receber, também, verbas de aposentadoria
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 12:45
Ato ilícito exclui necessidade de pagamento de seguro
O segurado estava em um quarto de motel e fazia uso de crack quando os policiais invadiram o local
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 16:58
Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
O reclamante já trabalhava há cerca de cinco anos em regime de sobrejornada quando teve as horas extras suprimidas
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 15:39
Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual
A embarcação Italiana não estava em situação de internacionalidade, mas ancorada, e as vítimas não eram nem passageiros nem funcionários do navio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 12:30
Processual civil. Tributário. IPI. Prescrição quinquenal. Correção monetária.
Aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou favorecidos com alíquota zero.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 12:38
17ª Turma: prescrição quinquenal e argumentos para sua inaplicabilidade
No processo analisado duas teses foram apresentadas pela trabalhadora para tentar afastar a prescrição quinquenal
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 15:55
Desobediência a agente penitenciário é considerada falta grave
O reeducando deverá regredir para o regime fechado e perderá um terço dos dias remidos
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 13:21
Indenizado condutor atingido por viatura policial que invadiu contramão
A viatura policial invadiu a contramão de direção para desviar de um galho caído na pista
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 14:10
TJSP mantém condenação de ex-prefeito
Ele contratou empregados para trabalhar na prefeitura sem a realização de concurso público
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 15:48
Vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização de produtos tem direito a adicional
Nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa ficará obrigada ao pagamento do adicional de um décimo da remuneração mensal do empregado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 09:57
Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção de prova oral.
Litígio contra o mesmo empregador. Vínculo de emprego. Trabalho externo sujeito a controle e fiscalização de jornada. Matéria fática.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 14:38
Administração pública indireta.
Contrato nulo. Efeitos.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:56
JT reconhece vínculo de emprego entre empresa e policial militar
Embora o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais proíba o exercício pelo policial militar de função ou emprego remunerado em empresas privadas, se o membro da corporação prestar serviços na forma prevista no artigo 3º da CLT, a relação de emprego deve ser reconhecida
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 10:45
Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário
Pelo acúmulo de serviço, não havia tempo de realizar o curso durante o expediente, nem poderia cursá-lo em casa, já que não tinha acesso à internet
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 11:58
Agravo de instrumento em recurso de revista. Prática de nepotismo.
Nomeação de irmão para exercício de função comissionada no gabinete da presidência de sociedade de economia mista.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 14:48
Confirmada condenação de rapaz que assaltou passageiros em ponto de ônibus
Ele terá de cumprir a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto
